Por maioria de votos, a 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça recebeu, ontem (11), denúncia contra o prefeito de São José dos Basílios, Francisco Ferreira Sousa, oferecida pelo Ministério Público estadual.
De acordo com os autos do processo, o acusado, que cumpre o segundo mandato como prefeito, teria deixado de obedecer às normas gerais da lei de licitações e contratos administrativos relativos a obras, serviços e compras feitos pelo município no exercício financeiro de 2002.
Conforme manifestação do Tribunal de Contas do Estado (TCE), o prefeito vai responder a ação penal por prática do crime previsto no artigo 89 da Lei N.º8.666/93 e artigo 69 do Código Penal.
O voto do relator do processo, desembargador Antonio Bayma Araújo, presidente da 1ª Câmara Criminal, foi acompanhado pelos desembargadores Raimundo Nonato Magalhães Melo e Mário Lima Reis.
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