Por maioria de votos, o plenário do Tribunal de Justiça aprovou nesta quarta-feira, 13, a representação para intervenção do Estado no município de Gonçalves Dias.
Na sessão jurisdicional, os desembargadores deram provimento ao pedido, formulado pelo Ministério Público Estadual, a fim de que a Prefeitura de Gonçalves Dias inclua no orçamento municipal o precatório devido a Vicente Pereira de Carvalho.
Durante a sessão prevaleceu o entendimento da relatora do processo, desembargadora Nelma Sarney, sustentada pelo desembargador Joaquim Figueiredo, que havia pedido vista do processo, de que o prefeito da cidade.
Vadilson Dias, embora notificado diversas vezes por oficial de justiça para efetuar o pagamento, não o fez, descumprindo ordem judicial emanada do Tribunal de Justiça. No despacho, a relatora faz a ressalva de que a intervenção em Gonçalves Dias terá o fim específico de incluir o precatório no orçamento do município, “sem interferir em qualquer outro ato da administração municipal”.
Assessória de comunicação do Tribunal de Justiça.
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